ABSURDO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!Para Semace, indígena em Pecém é processo político

CHEGA DE TANTA HIPOCRISIA!!!!!

NÓS, AMANTES DA NATUREZA E DEFENSORES DA VIDA DO LITORAL LESTE ESTAMOS SATURADOS DE TANTO VER NOSSO ECOSSISTEMA SER DEVORADO PELO CAPITALISMO, ONDE CADA VEZ MAIS ENRIQUECE OS SEUS DONOS, NO ENTANTO, A SEMACE ENQUANTO ORGÃO RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO AMBIENTAL MANTÉM UM DISCURSO DE FAVORECIMENTO AO MODELO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INSUSTENTÁVEL QUE COMPROMETE ABSOLUTAMENTE A VIDA EM NOSSO PLANETA. AGORA RESTA-NOS ACEITAR ESTE DISCURSO PARTIDÁRIO(CAPITALISTA) DA SUPERINTENDENTE DA SEMACE QUE DEVERIA ESTA DO LADO DA VIDA E NÃO DA MINORIA QUE À CADA MOMENTO SE ENRIQUECE E OPRIME OS EXCLUIDOS DE SEU DIREITO AMBIENTAL.

LEIA ESTA ENTREVISTA NO DIARIO DO NORDESTE



A Semace é contra o desenvolvimento econômico do Ceará. Isto é falso ou verdadeiro?

É falso. O desenvolvimento econômico deve ser sustentável, pelo que deve passar, sempre, pelas questões de natureza ambiental. Um dos princípios constitucionais do desenvolvimento econômico é exatamente a compatibilidade com a preservação ambiental. É isso o que a Semace quer. Há que cumprir a legislação. Vê-se hoje a legislação ambiental como contrária ao desenvolvimento econômico. Pelo contrário, é estratégico. Um desenvolvimento econômico moderno tem de passar por isso. A legislação ambiental não pode ser vista como um óbice, mas como auxiliador.

Mas ela não está a impedir que se implantem projetos de interesse do Estado?

Não. Uma das coisas contra as quais mais se reclama é a demora nos licenciamentos. Há um costume, no País inteiro, de colocar nas costas dos organismos ambientais a demora dos licenciamentos. Mas, se olharmos com espírito crítico, percebe-se claramente que grande parte, mais de 50% desse tempo, na verdade deve ser debitado na conta dos empreendedores. Por exemplo: obras de engenharia. Uma coisa que poderia encurtar o tempo das obras do Governo, e vou falar do Poder Público, seriam os estudos ambientais que deveriam estar prontos junto com os projetos de engenharia. Um estudo adequado, pronto, em obras complexas como a de uma refinaria de petróleo não demora menos de seis meses. Se demorar, não é bom, porque os estudos são de natureza diversa. Por exemplo: é preciso estudar o solo, é necessário estudar os ecossistemas do entorno, as comunidades, é preciso olhar se há mão de obra capacitada. São necessários, se houver escavações, estudos arqueológicos; é necessário estudo da fauna, da flora. São estudos que demoram bastante. Há, pois, que haver integração entre os entes públicos e privados. E que esses cronogramas de obras fiquem dentro de um planejamento tal, que não largados sobre os ombros dos órgãos ambientais. Houve, em dezembro, um leilão de energia eólica. Todas as empresas interessadas nele tinham muita pressa. A Semace, para não causar prejuízo aos projetos, apresentou uma condicionante: as empresas vencedoras teriam de apresentar os estudos adequados. Esses estudos, repito, são demorados.

Se depender da Semace, o Ceará não produzirá mais camarão. É verdadeiro?

Não. É falso, também. Numa reunião recente que eu tive aqui com os consultores, fiz uma brincadeira e disse que não gostava de camarão. Eles entenderam que eu estava me referindo à carcinicultura. Pelo contrário: a Semace teve uma vitória jurídica que há muito não se tinha. Por decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, trouxemos de volta para nós a competência (para o licenciamento de projetos de criação intensiva de camarão). Mas vamos trabalhar bem, exigiremos boas práticas.

O que são boas práticas?

Significa usar tecnologia moderna, fazer bons estudos, degradar o menor possível, usar do princípio da precaução. Se for estritamente necessários o uso de bens ambientais, que se faça um plano de recuperação. Ou seja, que se cumpra a Lei.

Há algum carcinicultor descumprindo a Lei?

Eu não sei lhe dizer, neste momento, se eles estão cumprindo a Lei, enquanto não for publicada a decisão da Justiça Federal e a competência (de licenciamento) retorne para nós. O que posso dizer é o seguinte: entre a decisão do TRF e este momento, o Ibama não emitiu uma só licença. Primeiro, porque ele não tem estrutura; segundo, porque é em Brasília. E a Semace só pode licenciar quando a sentença for publicada, o que ainda não aconteceu. Isso significa que os carcinicultores novos estarão provavelmente (na ilegalidade) se resolverem trabalhar. E também os antigos, que precisam renovar suas licenças, estão na ilegalidade porque o Ibama não faz e a Semace (ainda) não pode fazer.

Mas há fazendas de camarão que estão em plena produção, não é?

É possível. Nós temos que nos preparar, aqui na Semace, para receber isso (o direito de licenciar) de volta. Nós vamos um levantamento. Eu soube que o Ibama também está fazendo um levantamento, inclusive do passivo ambiental que as empresas deixaram - saíram do mercado, degradaram - e eles estão levantando isso. Nós vamos fazer, também. Vamos ver quem está na ilegalidade, chamaremos o pessoal que quer ser licenciado previamente mas não está conseguindo, isso nós faremos.

A Semace tem conhecimento, neste Século 21 da presença de índios nos terrenos do Complexo Industrial e Portuário do Pecém?

Há pessoas que se auto declaram índios. Uma convenção internacional permite que as pessoas se auto determinem índios. Na área do complexo, há, hoje, pessoas que se declaram Anacé. Na área de Caucaia, já há uma comunidade conhecida de todos, que são os Tapebas. Mas esse povo que se auto declara índio começou a manifestar-se mais publicamente de 2007 para cá - talvez haja nesta opinião uma carga de parcialidade, pois eu estou lá, estou vendo, é minha opinião pessoal. Eu acredito que, desde 207, quando começaram os movimentos concretos para se retomar a política de implantação do Complexo Industrial, aí apareceu com bem mais vigor esse movimento de pessoas que se auto declaram índios Anacé. Eu tenho conhecimento de que, em 2003, houve uma demanda perante a Funai, que foi arquivada exatamente por falta de indícios. Mais recentemente, sim, várias pessoas se auto declararam índios. É uma coisa complexa, porque foi muito repentino e há uma dissensão muito grande, tanto em São Gonçalo do Amarante, quanto em Caucaia. Há casos em que, numa família só, um irmão se diz índio e outro se diz não índio. Quem reconhece é a Funai.

E se fosse a Semace?

A Semace não tem condição de reconhecer. Eu acho até que talvez seja possível, porque em todo canto há a presença indígena. Nós somos descendentes de índios. O que eu acho que não há, e esta é minha opinião pessoal, é permanência e tradicionalidade, que são dois requisitos importantes, junto com a auto declaração, para que haja a demarcação de terras. Pode haver índio, mas pode não haver a necessária demarcação.

Por quê?

Porque isso vai depender de um estudo que verá se eles têm tradicionalidade com a terra, se eles viviam como viviam antes, com os costumes, rituais, religiosidade. Na verdade, eu vejo, e digo vejo porque desde 1996 eu conheço o Complexo. Eu, como procuradora do Estado, estive lá desde a primeira pedra do Porto do Pecém. Era minha tarefa fazer as desapropriações. Naquela época, não existia. Até esse cemitério, que se diz hoje indígena, na verdade nós salvamos o cemitério por uma questão de religiosidade. Pessoas como o seu Joaquim, que se valeram de mim na época, diziam ´meus avós estão aqui, não é para desapropriar´, mas nunca houve essa reivindicação do cemitério indígena, que apareceu agora. Havia uma comunidade integrada, sem divisões, todas tinham a dança de São Gonçalo como sendo uma tradição sua; havia uma agricultura de subsistência, gente muito idosa e alguns cânticos, algumas histórias, mas era tudo da comunidade. Então, quando começou a aparecer essa reivindicação - eu estou fazendo uma crítica - essa auto declaração Anacé, e aí eu acho isso muito ruim, inclusive perigoso, essas pessoas que se dizem indígenas se apropriaram de tradições que eram de todo o povo. E agora, o que a gente vê? Há uma divisão, uma cisão e esse renascimento pela etnia - o povo costuma chamar isso de etnogênese. Na verdade, eu acho que é um processo político, pois eles estão assimilando, tomando para si tradições que eram de todo mundo. E a comunidade agora se sente órfã, e é possível que haja até uma beligerância entre pessoas que se dizem e outras que não.

Isso vai inviabilizar o Complexo Industrial e Portuário do Pecém?

Se houver uma demarcação, é possível. Mas eu acho muito mais possível que, mesmo que a Funai reconheça essa auto declaração, que o complexo possa conviver. Não há porque não. Porque, se eles não têm permanência na terra, se ficar constatada a tradicionalidade, é perfeitamente possível que eles façam parte do processo. Eu li um estudo feito pela Fundação Darcy Ribeiro e lá eles constataram que o foco de dispersão dessas pessoas que se dizem Anacé em toda aquela área foi fora do complexo. Na verdade, há um local lá chamado de Japuara que as notícias que se tem de indígena naquela área, há muito tempo atrás, na verdade saiu de lá, e essa área não faz parte do complexo. Também não foi mencionado nas ações do Ministério Público que estão saindo agora.

A energia eólica é a mais limpa do planeta. Por que demora tanto uma licença ambiental da Semace para esses projetos?

Não demora. Pelo menos de seis meses para cá, que é o tempo de minha gestão aqui. Quando eu cheguei aqui, encontrei muitos empreendimentos preparando-se para o leilão (de energia eólica) realizado em dezembro. Os processos haviam sido estudados com a RAS (Relatório Ambiental Simplificado). Como o leilão estava próximo e os investidores precisavam entregar a licença prévia, eles ficaram apavorados, porque, assim que eu cheguei, eu lhes disse: as regras são estas, terá de ser EIA-RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental). Mas eu expliquei: isso não é da minha cabeça, é da Lei; Todo empreendimento que demande significativo impacto tem de ter EIA e RIMA. Então, eu coloquei como condicionante da licença prévia, que não dá direito a fazer nada, a exigência do EIA-RIMA. Um licenciamento desse tipo demora em média de seis meses até, no máximo, um ano, é o que dia Lei. Mas aqui na Semace está saindo com menos de três meses.

Meio ambiente
Pronta para a guerra

Lúcia Teixeira - uma cearense de Itapipoca, mãe de três filhos - está no comando da Superintendência da Semace há apenas seis meses. Neste tempo, sem perder o permanente sorriso, mostrou suas armas para guerrear contra muitos interesses dos agentes econômicos, todos interessados na obtenção de licença ambiental para a implementação de projetos de geração de energia eólica, de construção de resorts, de condomínios residenciais em zonas urbanas montanhosas e litorâneas, enfim, de empreendimentos imobiliários que dão emprego e geram renda, mas para cuja execução é necessário o cuidado com o meio ambiente. Guerreira, ela reconquistou na Justiça Federa o direito de a Semace licenciar a operação das fazendas de criação intensiva de camarão. "A Lei tem de ser cumprida", diz ela.

Lúcia Teixeira

Superintendente Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace)

http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=725101

Governos se unem em defesa do Rio Jaguaribe .

Um dia o Rio Jaguaribe foi o maior rio seco do mundo, mas foi lembrado pelas águas, que hoje correm em quase toda sua extensão, provocando até cheias (Foto: Melquíades Júnior )

Obras de dragagem para retirada de entulhos no Rio Jaguaribe buscaram minimizar os efeitos das cheias

Passadas décadas de degradação ambiental, finalmente hoje o Rio Jaguaribe recebe o apoio do Estado e da União

Limoeiro do Norte. Nesse rio de mato, lixo e areia, tudo passa. Até água. Um dia foi o maior rio seco do mundo, mas foi lembrado pelas águas, que hoje correm em quase toda sua extensão. Mas continua degradado, assoreado e “mutilado”’, esperando ser lembrado pelo ser humano. A agonia do principal rio do Ceará, de onde nascem as principais reservas hídricas que abastecem o Estado, ganha eco e ressonância. O dia de hoje entra para a história. O discurso isolado dos defensores nos 21 municípios de sua bacia é, pela primeira vez, unido e amplificado. O Rio Jaguaribe, ou “rio das onças”, não tem mais esse bicho do mato, mas tem história, tem pessoas, e agora tem mais chances de reviver, com a união do Movimento dos Povos do Rio Jaguaribe, que será lançado, hoje à tarde, em Limoeiro do Norte, pelo vice-governador Francisco Pinheiro e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

Em cada município por onde o rio passa, são encontradas diferentes paisagens: carnaubeira, nas suas margens típicas, pés de oiticica, pássaros em seus galhos, o homem em pé na beira da ponte tentando pescar algum peixe distraído, a lavadeira terminando de enxaguar numa pedra as roupas de casa e das famílias mais abastadas, em busca de trocados. Em alguns pontos, como em Morada Nova, é frágil; noutros, como Fortim, é forte e imponente. Mas o que se precisa saber é que carnaubeiras, oiticicas, juazeiros, jucás, mutambeiras e canafístulas são vegetais hoje raros nas ribeiras; que mal sabe a lavadeira que, sem uma lavanderia pública, também está poluindo as águas com sabão, assim como dezenas de casas que, em Limoeiro, tem no rio não só o próprio quintal como o lixão particular.

Primeiras ocupações

O Rio Jaguaribe nasce no alto da Serra da Joaninha, em Tauá, e deságua no Oceano Atlântico em Fortim, no Litoral Leste. De um ponto a outro tem percorrido cerca de 670km em metade do território cearense. Nos anos 1700 teve suas terras divididas em sesmarias, ou seja, roubados os espaços dos índios da região — historicamente é nas margens dos rios que se dá o curso principal das primeiras ocupações dos espaços. Ali foram expulsos ou mesmo exterminados os índios tapuias, canindés, icós, janduins, cariris, piacus, cariús e jucás.

Para além disso, havia outras dezenas de povos indígenas que tiveram na beira do Jaguaribe o cenário de extermínio em várias batalhas da famosa e ingloriosa Guerra dos Bárbaros (1650-1720), o maior levante dos povos indígenas contra a colonização do sertão nordeste do Brasil.

Cerca de quatro séculos após o extermínio, colonização e sucessivas ocupações econômicas (agricultura e pecuária), o rio que proporcionou a habitação civilizatória ainda é o mesmo que assegura o abastecimento. São dele os dois maiores açudes do Ceará, o Orós e o Castanhão, que ainda levará água para toda a Região Metropolitana de Fortaleza e evitará colapso no abastecimento, tamanha é a relevância do “rio das onças”. As águas das chuvas deste ano empanzinaram o leito, mas esconderam temporariamente uma realidade: um rio assoreado, com bancos de terra em seu leito, tornando-se mais largo e raso, com a “ajuda” das margens destruídas pela ação do homem, que crava estacas de ferro e cimento para sua moradia e é responsável pelos entulhos que, boiando ou afundando, poluem.

“Onde estava o jaguaribano que não compreendeu o que estava acontecendo? Por que cruzaram os braços, por que me viraram as costas, por que perderam o respeito pela vida? Afinal onde está o homem? Onde estão as mulheres? Onde estão os jovens? As crianças? Nas escolas, nas faculdades? Nos campos irrigados, nas indústrias, nos supermercados? No comércio, nos bares, nas feiras? Nas ruas, nas praças, nos campos de futebol? Nas instituições bancárias, nos mercados, nas construções? Nas igrejas, nas festas? Nas emissoras de rádios? Nas câmaras municipais, nas prefeituras, nos tribunais, nos fóruns? E o que fazem? O que pensam?”, afirma a professora Iolanda Freitas de Castro, do Comitê de Defesa do Rio Jaguaribe em Limoeiro

É um dos vários comitês que estão sendo criados na Região pelo S.O.S. Jaguaribe, idealizados pelos jornalistas Ivonete Maia e Moacir Maia, e que hoje é uma realidade muito mais ampla com o Movimento dos Povos Unidos, lançado pelo vice-governador, e professor, Francisco Pinheiro, natural do município de Jaguaribe.

“O rio sofre com vários problemas, mas eu destaco o assoreamento e a poluição. Existe uma proposta, ainda não formatada em projeto, que é para a recomposição das matas ciliares, e com o movimento dos povos do rio vamos discutir e amadurecer essa idéia, outra questão é a poluição do esgotamento sanitário, mas o governo já está apoiando a construção de aterros sanitários consorciados. Mas também sofre com a poluição por agrotóxicos e é preciso sensibilidade para tratar disso”, afirma o vice-governador do Estado, que se diz angustiado ao saber que o rio hoje não é o mesmo da infância.

Na visita do ministro do meio ambiente Carlos Minc, o vice-governador vai pedir que a pasta federal contemple as ações de preservação do rio em seus recursos financeiros, incluindo-o nos projetos ambientais. Eles estarão reunidos com a sociedade e autoridades locais, na beira do Rio Jaguaribe, no “estacionamento das carroças”, em Limoeiro do Norte, logo mais às 14h30, com apresentações culturais e também o lançamento de um portal na internet para divulgar e articular as ações em prol do rio.

O Jaguaribe é a lua inspiradora dos poetas jaguaribanos. “Meu rio é como se fosse”, diz em verso o Padre Assis Pitombeira, de Limoeiro, continuado na voz de Eugênio Leandro: “rio sem meias palavras/de fúrias napoleônicas. Sangrou, chorou em Orós, saltou cercas em Jaguaribe/ rugiu no Castanhão, acuou em Tabuleiro. Espreguiçou-se nas águas dos espinhos de Limoeiro, até se espalhar nas baixas do Aracati”. “Era solto como um folgoso alazão, conhecia o mar revolto e a revolta do sertão”, lembra o poeta Luciano Maia.

FIQUE POR DENTRO

Movimento quer monitorar resíduos

A bacia hidrográfica do Jaguaribe compreende uma área de 80.547 km², em 55% do Estado, abrangendo 81 municípios (embora só atravesse 21 deles). É constituído das sub-bacias do Banabuiú, Baixo Jaguaribe, Alto Jaguaribe, Médio Jaguaribe e Rio Salgado. Neles estão os açudes Trussu, Orós e Castanhão, com quase 50% da reserva da água do Estado. O Movimento dos Povos do Rio Jaguaribe tem como principais diretrizes acompanhar a destinação dos recursos para as ações na Bacia do Rio Jaguaribe; propor a execução de planos e projetos, participar com outras instituições afins nas políticas ambientais e promover fóruns municipais como instrumento de mobilização. O portal que será colocado na internet será a rede social a envolver o rio, que na região já conta com o apoio de alguns segmentos.

PESQUISAS ACADÊMICAS

Estudos revelam degradação

Limoeiro do Norte. A natureza é reflexo daquilo que o ser humano faz com ela e consigo próprio. Onde há destruição ambiental há, também, degradação social, econômica e política. E não é frase de efeito, é comprovação de estudos acadêmicos, de pesquisadores preocupados em entender o que se passa no rio onde tudo passa - além de água.

Alunos e professores da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Universidade Estadual do Ceará (Uece, por meio do campus de Limoeiro do Norte) aproveitam dados subutilizados dos institutos de pesquisa e, junto aos próprios levantamentos, produzem trabalhos de graduação, mestrado e doutorado discutindo os dilemas nas áreas ribeirinhas, que estão saindo das prateleiras acadêmicas e se transformando nos maiores estudos socioambientais no Ceará do início do século XXI. Estudos das pesquisadoras Patrícia Verônica, Francisca Daniele, Maria Irles e Nájila Rejane, da UFC, sintetizados no artigo intitulado “A propensão à degradação ambiental na mesorregião de Jaguaribe”, a partir da leitura de dados secundários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), apontaram Morada Nova, Russas e Limoeiro do Norte, nesta ordem, como os de maior índice de propensão à degradação geral (juntando os critérios sociais, ambientais e econômicos); sendo Fortim, Quixeré e Limoeiro mais propensos à degradação social; Pereiro, Morada Nova e Palhano à degradação ambiental; e Russas, Morada Nova e Limoeiro do Norte mais propensos à degradação econômica.

http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=647112

II SEMINÁRIO BRASILEIRO CONTRA O RACISMO AMBIENTAL É REALIZADO NO CEARÁ.

Com o tema Racismo Ambiental - disputa pelo território e capitalismo: desenvolvimento para quê e para quem? , o Grupo de Trabalho (GT) de Combate ao Racismo Ambiental, criado na Rede Brasileira de Justiça Ambiental em 2005, realizará, nos próximos dias 23 a 25 de março, o II Seminário Brasileiro contra o Racismo Ambiental.

cartaz do evento

Os dois primeiros dias do encontro acontecerão em Fortaleza, das 8h30min às 18h, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (Rua Meton de Alencar S/N, Centro). O terceiro, das 7h às 18h, no município de São Gonçalo do Amarante, na comunidade do Povo Indígena Anacé, que vivencia múltiplos conflitos com a instalação e o incremento do Complexo Industrial Portuário do Pecém.

Na programação, ganharão destaque os debates sobre disputa pelo território e os conflitos socioambientais no Brasil, incluindo os conflitos urbanos; os desafios para os sujeitos sociais no enfrentamento do Racismo Ambiental e as estratégias de resistência da sociedade civil organizada. Participam do Seminário representantes de povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, ribeirinhos, comunidades urbanas, além de várias outras organizações, movimentos sociais e universidades de todas as regiões do Brasil.

O II SBCRA tem como objetivo dar continuidade e ampliar articulações, diálogos estratégicos e parcerias entre comunidades atingidas pelo Racismo Ambiental, movimentos sociais, organizações não-governamentais, acadêmicos e pesquisadores, como vem acontecendo desde o I Seminário, realizado em 2005, na Universidade Federal Fluminense, em Niterói, Rio de Janeiro. Além de dar visibilidade ao tema, a idéia envolve ainda promover trocas de saberes, conhecimentos e experiências de resistências às injustiças socioambientais, incentivando estudantes, educadores e lideranças de movimentos sociais a desenvolverem ações, estudos e pesquisas sobre o tema central do Seminário.

Entre os principais palestrantes e debatedores de outros estados presentes ao II Seminário, destacamos José Augusto Laranjeiras Sampaio, antropólogo e coordenador executivo da Anaí - Associação Nacional de Ação Indigenista; Crispim Santos, quilombola de Santo Francisco do Paraguaçu, Bahia (sob ameaça de morte por sua luta); Maria José Honorato, da Comissão Pastoral da Pesca da Bahia; Nahyda Franca e Itamar Silva, da ONG Ibase e José Cardoso, Articulador do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis.

Os conflitos causados por Racismo Ambiental no Ceará serão denunciados pelo Professor Jeovah Meireles (da UFC), por Meire Coelho e Francisca Sena (Instituto Negra do Ceará - INEGRA), João do Cumbe (REALCE), Ceiça Pitaguary (APOINME - Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo), dentre outros.

Nessa segunda versão, o encontro está sendo organizado pelas entidades que compõem o GT de Combate ao Racismo Ambiental no Ceará: Núcleo Tramas e Departamento de Geografia, ambos da UFC; Instituto Terramar; Central Única das Favelas; e Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará. Outra particularidade deste II Seminário BCRA é que ele ocorrerá de forma articulada com o III Encontro da Rede Brasileira de Justiça Ambiental, que será realizado no período de 26 a 28 de março no SESC Iparana, no município de Caucaia.

Para entender melhor

"Chamamos de Racismo Ambiental às injustiças sociais e ambientais que recaem de forma implacável sobre grupos étnicos vulneráveis e outras comunidades, discriminadas por sua origem ou cor” Tânia Pacheco.

O debate sobre Racismo Ambiental no Brasil emerge a partir do acirramento dos conflitos socioambientais gerados pelas políticas de desenvolvimento econômico hegemônicas, em nosso País e no mundo. Os movimentos sociais, organizações da sociedade civil, críticos e intelectuais denunciam que tal modelo de desenvolvimento tem historicamente se baseado na sobreexploração dos bens ambientais e de grupos sociais considerados inferiores. É o caso das populações pobres dos centros urbanos, das populações negras, dos povos indígenas, de ribeirinhos, pescadores, quilombolas e outras comunidades cujos modos de vida e trabalho estão diretamente associados aos ambientes naturais, sobre os quais são moldadas suas culturas, tradições e demais dimensões de suas próprias existências.

Os impactos provocados pelas formas de ocupação do nosso território, marcados por grandes projetos econômicos como a siderurgia, as monoculturas, a carcinicultura, as barragens, as hidrelétricas e termelétricas, e o turismo predador, dentre outros, colocam em risco a continuidade do planeta e a soberania dos povos. Em nome da ganância, de uma acumulação centralizadora e concentradora de riquezas, produz-se e agrava-se cada vez mais a pobreza e as desigualdades no mundo.

Serviço:

Data:23, 24 e 25 de novembroLocal: Faculdade de Direito - UFCHorário: 08:30 às 18h

Contatos: Cristiane Faustino (Instituto Terramar) (85) 88377665Luciana Nóbrega – (secretaria do evento) (85) 88521420Luciana Queiroz (Instituto Terramar) – (85) 86504880

Notícia enviada por: Aline Baima
20/03/2009

http://www.terramar.org.br/oktiva.net/1320/nota/154420

Mapeamento de adolescentes revela aumento da infertilidade dos mangues

Sustentabilidade dos manguezais. Essa foi a lição escolar dada para um grupo de 30 adolescentes estudantes de escolas públicas municipais e estaduais de Aracati. Ao invés de português e matemática, os alunos tiveram aula sobre meio ambiente e legislação ambiental.

Para marcar a conclusão do projeto “Jovens Ambientais”, organizado pela Associação Filhos do Mangue de Aracati, os adolescentes realizaram um levantamento da fauna e flora nos manguezais da região e produziram um estudo sobre os impactos sociais e ambientais da carcinicultura e do lixo nas comunidades que margeiam o rio Jaguaribe, localizadas em área de mangue. “A participação dos adolescentes no projeto foi surpreendente, pois apesar da pouca idade eles se envolveram e perceberam a importância de se tornarem multiplicadores do que aprenderam sobre suas comunidades”, afirmou José Edvan Moreira, vice-presidente da Associação.

Interessados em investigar a realidade de onze comunidades ribeirinhas localizadas entre Aracati e Fortim, os adolescentes passaram oito meses em atividades de formação. Após as pesquisas, o grupo apontou uma realidade crítica: aumento da área de manguezal infértil nos últimos dez anos, devido ao crescimento desenfreado da carcinicultura. Depois do aprendizado prático, os adolescentes voltaram às comunidades para repassar o que aprenderam. “O foco da pesquisa feita pelos adolescentes foram os impactos sentidos após a instalação de empresas de carcinicultura nas comunidades. A idéia é inserir as comunidades na Rede de Turismo Comunitário do Ceará”, disse o vice-presidente da Associação.

José Edvan afirmou que a mudança pode ser percebida por todos os moradores. “As árvores não crescem mais como antes e há uma diminuição visível de animais como caranguejos e aratus, além do desaparecimento de algumas espécies”, observou. Segundo José Edvan, muitas espécies desapareceram da região.

Entre elas, os guaxinins e raposas vermelhas, nas comunidades Cumbe e Canaviera; o caranguejo tesoureiro que hoje só resiste em Fortim e Icapuí. “As garças também estão ameaçadas. Antes, 20 mil garças chegavam à idade adulta e hoje apenas 7 mil conseguem chegar a esta fase”, ressaltou o vice-coordenador.

Realidade vivida no cotidiano de muitos meninos que viram as empresas invadirem a cidade, o tema ofereceu mais consciência crítica aos adolescentes. Segundo José Edvan Moreira, muitos impactos já podem ser sentidos pela comunidade local. “Pode-se perceber o aumento da temperatura, a crescente urbanização na faixa do rio e ao acúmulo de lixo nas suas margens”, afirmou José Edvan. Para a realização dos estudos, os dados levantados foram comparados com dados de pesquisas realizadas pelas universidades federais do Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco sobre a região, de acordo com Edvan Moreira.
“A ocupação das áreas, que consideramos como de preservação constante, preocupa-nos muito devido aos diversos tipos de poluição oriundos da permanência do homem nesses ecossistemas. O homem tem que ter seu próprio espaço, principalmente quando não há conhecimento sobre a fragilidade dos ecossistemas, e deve ser respeitado assim como todo ser vivo que tem sua moradia nesses ambientes”, disse Ocivan Carnaúba.

Segundo José Edvan, a perspectiva futura é que eles participem de novos cursos de aprofundamento, com apoio de parceiros da ONG Filhos do Mangue, como o Instituto Terramar e a Rede de Educação Ambiental do Litoral Cearense (Realce). “Filhos do Mangue são todos aqueles que exercem, no seu cotidiano, práticas conscientes em defesa e preservação da natureza. Somos um grupo aberto e, portanto, convocamos a todos a participarem deste processo de conscientização”, afirmou Ocivan Carnaúba.

Atuando na divulgação dos bens naturais e divulgação de informações sobre o impacto das ações do homem no lugar onde vive e seus desdobramentos sobre o equilíbrio dos ecossistemas, a Associação Filhos do Mangue de Aracati mantém um site (www.filhosdomanguedearacati.blogspot.com) com diversas informações sobre meio ambiente e preservação dos mangues.

A Associação Filhos do Mangue de Aracati destaca entre os seus objetivos: a divulgação dos bens naturais e sua importância para a manutenção da vida; a promoção de eventos culturais a fim de divulgar informações sobre o impacto das ações do homem no lugar onde vive e seus desdobramentos sobre o equilíbrio dos ecossistemas.

http://www.avol.com.br/2009/site/ver_noticia.php?id=53681

Aracati: Justiça determina a paralisação de obras de usinas eólicas

A Justiça determinou a paralisação de todas as obras de usinas eólicas em Aracati das empresas Ventos Energia e Tecnologia Ltda, Rosa dos Ventos Geração e Comercialização de Energia S.A, Bons Ventos Geradora de Energia S.A e Enacel Energias Alternativas do Ceará Ltda.
A decisão atende a uma ação civil pública impetrada no Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Aracati, Alexandre Alcântara. O problema estaria na expedição de licenças ambientais das obras embasadas somente no Relatório Ambiental Simplificado (RAS), ao invés do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). O despacho é do juiz titular da 2ª Vara, Walberto Luiz de Albuquerque Pereira, e impõe multa diária de R$ 20 mil caso a decisão seja descumprida.
Segundo o diretor da Bons Ventos, Luís Eduardo Moraes, a empresa ainda não foi notificada e, portanto, não se pronunciará sobre o assunto. A assessoria de imprensa da companhia, entretanto, ressalta que a empresa tem todos os licenciamentos expedidos pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), conforme determinação do Conselho Nacional do Meio Ambiente e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). "As obras transcorrem naturalmente", informa. A Bons Ventos administra as empresas Enacel e Ventos Energia. A Rosa dos Ventos não foi encontrada pela reportagem para comentar a decisão.

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/740529/aracati-justica-determina-a-paralisacao-de-obras-de-usinas-eolicas

Operação Marambaia

Investigações surgiram a partir de denúncias em Aracati

As licenças ambientais irregulares que geraram a Operação Marambaia foram liberadas para empreendimentos imobiliários nas praias do Futuro, Cumbuco, Aracati, em Crateús e no município de Guaramiranga, na Serra de Baturité, segundo declarou em entrevista coletiva nesta tarde, o superintendente da Polícia Federal (PF) no Ceará, Aldair da Rocha. A entrevista foi concedida nesta quarta-feira, 28, na sede da Polícia Federal (PF) em Fortaleza. O resultado da concessão irregular foi a degradação ambiental das localidades, prejuízo a dunas e o assoreamento de rios. Desde maio do ano passado vem investigando irregularidades na concessão de licenças ambientais em áreas de preservação ambiental. Segundo o superintendente, as investigações ainda ocorrem sob sigilo e tiveram início a partir de denúncias de irregularidades no escritório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em Aracati. Com o aprofundamento das análises, A PF chegou à conclusão de se tratar de um esquema que envolvia as três esferas da administração ambiental: O Ibama (da esfera federal), a Secretaria Estadual do Meio Ambiente no Ceará (Semace) e a Secretaria do Meio Ambiente do Município de Fortaleza (Semam). No início da manhã desta quarta-feira, 28, foram presos em suas residências o titular da Semace, Herbert Rocha, a secretária municipal do meio ambiente, Daniela Valente, e o Chefe do Escritório do Ibama no município de Aracati, Antonio Cesar Rebouças. Todos já prestaram depoimento. Em um aeroporto de São Paulo, foi preso o Superintendente do Ibama no Ceará, Raimundo Bonfim Braga, que será transferido para Fortaleza esta noite. Os gestores dos órgãos ambientais estão sendo acusados de corrupção ativa e passiva, violação do sigilo funcional, prevaricação, tráfico de influência, além dos crimes ambientais cometidos pela concessão irregular de licenças ambientais. Aldair da Rocha explicou que para serem autorizados, os empreendimentos imobiliários devem submeter-se à autorização do Ibama, da Semam e da Semace, que expedem a licença ambiental. Porém, as informações eram combinadas entre as três entidades, o que caracteriza crime de tráfico de influência. Além disso, os funcionários presos prestaram informações falsas quando instados pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual. O superintendente não deu detalhes sobre o nome das empresas de consultoria imobiliária envolvidas nem do valor em dinheiro envolvido no esquema. A investigação se baseou na quebra de sigilo telefônico dos envolvidos, além de outras provas não citadas pelo superintendente. Na operação foram apreendidos ainda computadores, agendas e documentos de licenças ambientais. Os agentes da PF ainda estão analisando o material coletado para chegar a nomes de outras pessoas envolvidas. Na operação, foram cumpridos ainda 14 mandados de busca e apreensão nos órgãos públicos fiscalizadores do meio ambiente.

Redação O POVO Online

MP QUER SUSPENSÃO DAS OBRAS

MP quer suspensão de obras irregulares em parque eólico de Aracati


Por www.pgj.ce.gov.br 12 de setembro de 2008

O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelos promotores de Justiça da Comarca de Aracati...
Alexandre de Oliveira Alcântara, Antônio Nilo Rayol Lôbo Segundo e Cledson Ramos Bezerra, propôs, no dia 09/09/08, uma ação civil pública ambiental com pedido de liminar, requerendo que a Justiça determine a suspensão das obras do Parque Eólico em Aracati, com cominação de multa diária de R$ 50.000,00 ou outro valor que o juízo achar mais condizente à situação, em caso de descumprimento da medida liminar, até que se proceda a um novo licenciamento ambiental, tendo em vista a não observância ao requisito da realização de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
A ação pretende a condenação da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e das empresas: Ventos Energia e Tecnologia Ltda, Rosa dos Ventos Geração e Comercialização de Energia S/A, Bons Ventos Geradora de Energia S/A e Enacel – Energias Alternativas do Ceará Ltda, à obrigação de retirar as fundações dos aerogeradores e demolir as edificações irregulares, porventura existentes, restabelecendo a área física ao momento anterior ao da edificação, ou, caso o dano seja irreversível, condenação em dinheiro no valor de R$ 1.000.000,00, pelos prejuízos causados ao patrimônio ambiental de Aracati.
Considerando a urgência que o caso requer, ante a iminente irreparabilidade dos danos ambientais já causados à coletividade e a relevância do interesse público defendido, o Ministério Público pede a condenação solidária das empresas promovidas em apresentar um Plano de Recuperação das Áreas Degradadas (PRAD), o qual deverá considerar, dentre outros aspectos, a reconstituição do caimento natural do terreno e da vegetação nativa, e a por em execução o referido PRAD.
Os promotores pretendem a anulação das licenças anteriormente concedidas pela SEMACE, por estarem desconformes com a lei 7.661/88 e o decreto 5.300/2004. Segundo o entendimento dos promotores, a SEMACE não deve licenciar nem autorizar ou permitir o início das obras, até que seja procedido o respectivo EIA/RIMA.

Fonte: Assessoria de Comunicação em 11/09/08